Dando continuidade à aproximação com o agronegócio, participamos de mais eventos do AgroCapitais em parceria com CVM, IBDA (Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio) e IPA (Instituto Pensar Agro) em Londrina (PR), Brasília e São Paulo. O objetivo é conectar agentes das cadeias produtivas do setor e investidores, apresentando alternativas de financiamento e abrindo espaço para tirar dúvidas do setor.

Em outra frente, lançamos o Guia Técnico da ANBIMA do Agronegócio, com recomendação de informações mínimas necessárias para análise do produtor rural. Esse documento que pode ser útil tanto para os estruturadores de títulos como para os próprios empreendedores interessados em captar recursos no mercado de capitais. A publicação foca na padronização das informações solicitadas para dar agilidade e mais clareza às operações que contem com o produtor rural como originador dos créditos.

O ano de 2024 consolidou o mercado de capitais como uma das principais fontes de financiamento de projetos estratégicos de infraestrutura no país, viabilizando o desenvolvimento de setores-chave para a economia, com a Associação em diálogo constante com o Executivo, o Legislativo e os órgãos reguladores.

Participamos ativamente das discussões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei 2.646, que criou as debêntures de infraestrutura e resultou na Lei 14.801. Também contribuímos com as portarias ministeriais que vieram complementar o Decreto 11.964 nos meses seguintes, detalhando os requisitos e procedimentos para emissão dos papéis com benefício fiscal tanto pela nova norma como pela Lei 12.431, de 2011.

Para esclarecer dúvidas do mercado e discutir as perspectivas para o instrumento, foi realizada ainda uma live que contou com do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) do governo federal.

Na área tributária, as conversas seguiram com o Ministério da Fazenda e com a Receita Federal, que recentemente elucidou dúvidas do mercado com a publicação da Instrução Normativa 2.235, que detalha os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura.

Para fortalecer o mercado de capitais e aprimorar as melhores práticas, lançamos o Guia Técnico para Utilização de Flash Numbers em Ofertas Públicas. O objetivo é trazer maior clareza sobre a forma de apresentação dessas estimativas não oficiais de emissores para o período de divulgação iminente. Os flash numbers podem ser instrumentos importantes para ajudar na tomada de decisão dos investidores, captando com maior precisão a realidade econômico-financeira da companhia no momento da oferta pública. Quando essas informações preliminares são usadas em conjunto com outras fontes, podem embasar análises mais completas sobre o potencial investimento.

Enviamos nossas sugestões de aprimoramento para o Regime Fácil, ambiente regulatório flexibilizado para companhias de menor porte, na consulta pública da CVM. O objetivo do regulador é incentivar o uso do mercado de capitais na captação de recursos por empresas que estão numa faixa intermediária entre o crowdfunding de investimentos e o mercado tradicional de valores mobiliários. Além dos desafios regulatórios, há outros fatores que dificultam o acesso dessas empresas, como as condições de mercado e o apetite dos investidores, e todos esses pontos foram considerados nas contribuições enviadas.

As atividades dos coordenadores de ofertas públicas e das companhias securitizadoras passaram a ter regras de boas práticas em nosso Código de Ofertas Públicas. Também foram publicadas outras alterações no documento, que passou a compreender todas as ofertas de valores mobiliários atrelados à Resolução 160 da CVM e se tornou um texto mais principiológico, ou seja, com mais orientações e menos check lists de tarefas. As normas para ambas as atividades buscam criar uma governança mínima para o andamento das atividades, que antes não tinham nenhuma norma autorreguladora. A mudança trouxe diretrizes que aprimoram a identificação de conflito de interesses, a qualificação do time técnico e a divulgação de informações aos investidores.

Com isso, os coordenadores passaram a ter obrigações específicas para garantir transparência e veracidade das informações ao estruturar ofertas públicas: agora é obrigatório, por exemplo, divulgá-las publicamente e explicitar os eventuais conflitos de interesse para o investidor. Já as companhias securitizadoras têm normas de governança na proteção do patrimônio separado de suas operações de securitização, além de diligências na contratação de terceiros.

Com a Resolução 5.118, o CMN (Conselho Monetário Nacional) alterou os lastros elegíveis para as emissões de CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários). Por meio da Resolução 5.121, o órgão atendeu nosso pleito sobre o que pode ser considerado títulos de dívida para fins de lastro. De acordo com a norma, os contratos ou obrigações de natureza comercial, como duplicatas, contratos de locação, contratos de compra e venda e contratos de usufruto relacionados a imóveis podem ser utilizados como lastro para operações de CRA e CRI. Outro ponto importante da Resolução 5.121, acatando nossa sugestão, é a possibilidade de que empresas do agronegócio ou do setor imobiliário que não têm ligação direta com instituições do sistema financeiro possam realizar operações de securitização por meio dos certificados de recebíveis.

A ANBIMA trabalhou ativamente no apoio à construção de novas regulamentações para os derivativos e COEs de crédito (Certificados de Operações Estruturadas). Tanto a alteração da Resolução 5.070 do Banco Central, que trata sobre os derivativos de crédito, quanto a construção da Resolução CMN 5.166, que criou os COEs de crédito, atenderam pleitos da associação. Um deles foi que novos eventos de créditos (situações que podem alterar o fluxo de pagamentos dos títulos) pudessem ser adicionados nas normas por meio da autorregulação, a partir de convênio prévio com o BC.

A Lei 15.042, sancionada em dezembro, reconheceu os créditos de carbono regulados e voluntários como valores mobiliários em linha com pedido da ANBIMA. Essa classificação buscou democratizar o acesso ao produto no Brasil, que já tem um mercado de capitais organizado e robusto. Isso proporcionará maior segurança jurídica e confiança para os players e os investidores participarem do mercado de carbono.

Estivemos próximos do governo durante todo o processo de tramitação do projeto de lei sobre o tema, dando apoio técnico para a Câmara, o Senado e o Ministério da Fazenda.

O tema também foi discutido em uma consulta pública da Iosco (Organização Internacional de Valores Mobiliários), que contou com a participação da ANBIMA para falar sobre como o Brasil tem se movimentado rumo ao mercado de carbono regulado.

Abrimos audiência pública para incluir normas para a estruturação da oferta pública de títulos de renda fixa com critérios sustentáveis no nosso Código de Ofertas.

Será usado um disclaimer nos materiais desse tipo de oferta para facilitar a identificação de que o título segue as regras e procedimentos estabelecidos, um disclaimer poderá ser usado nos materiais desse tipo de oferta. A instituição que quiser utilizar a identificação deverá seguir uma série de critérios que já constavam em nosso Guia para Ofertas de Títulos Sustentáveis, documento educativo sobre o tema lançado em 2022, mas que não eram supervisionados e em março de 2025 passam de recomendações para a autorregulação.