A ANBIMA, em conjunto com outras nove entidades que representam o mercado de capitais e são ligadas à inovação, subscreveu uma carta aberta de apoio ao fortalecimento da CVM - Comissão de Valores Mobiliários como pilar para o desenvolvimento do mercado de capitais nacional. Confira a integra da carta aberta:

O fortalecimento da CVM como pilar do mercado de capitais nacional

O mercado de capitais no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos, passando de 55 mil participantes supervisionados em 2019 para cerca de 90 mil em 2024, um aumento de mais de 60%. No mesmo período, o patrimônio líquido dos mais de 30 mil fundos de investimentos saltou de R$ 5,5 trilhões para R$ 9,4 trilhões, crescimento de 71%; e o volume de emissões no mercado de capitais avançou 47%, considerando os principais instrumentos de renda variável, renda fixa e híbridos.

Esse crescimento reflete o amadurecimento do setor, mas não foi acompanhado por uma expansão proporcional na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com equipe reduzida e perspectivas de aposentadorias significativas nos próximos anos, a autarquia enfrenta desafios relacionados à disponibilidade de recursos humanos e financeiros para acompanhar, supervisionar e apoiar o dinamismo e a crescente complexidade do mercado.

A CVM desempenha um papel central na preservação da integridade, transparência e confiança do mercado de capitais brasileiro. Como entidade responsável pela regulação, supervisão e fiscalização desse segmento, a CVM atua como um farol indispensável para o setor privado no caminho de pavimentar o desenvolvimento econômico. Contudo, a Autarquia vem enfrentando desafios estruturais ao longo dos últimos anos que colocam em risco sua capacidade de atender às crescentes demandas, comprometendo, em última instância, a competitividade e a confiança no mercado de capitais brasileiro.

Esse cenário é agravado pela não ampliação do seu quadro de pessoal, condição necessária à autorização de futuros concursos. Longos períodos sem novas contratações resultam em risco elevado de perda geracional, à medida que aposentadorias se concentram sem a devida reposição programada.

A limitação orçamentária e a ausência de um modelo de financiamento que assegure a sustentabilidade das operações limitam a capacidade da CVM de implementar inovações, modernizar processos, atrair e reter talentos. Só a título de taxas de fiscalização oriundas dos supervisionados da CVM, o governo federal arrecada aproximadamente R$ 1 bilhão por ano, mas menos de 30% desse valor é revertido para as operações da Autarquia, e, desse orçamento anual, apenas cerca de 10% ficam disponíveis para novos projetos (equivalente a 3% do valor arrecadado anualmente com a taxa de fiscalização).

Em outro espectro, a CVM continua a ser desafiada por demandas regulatórias. A criação de novos mercados supervisionados nos últimos anos, como as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), crowdfunding e securitizadoras, além de mudanças estruturais como as aprovadas para a indústria de fundos, ou decorrentes do marco legal das startups, do uso disseminado de plataformas de investimento e do crescimento de mercados que ganharam mais visibilidade, como o agro, dentre outros, impõem novas demandas à CVM.

Além disso, a regulamentação de temas de sustentabilidade, com olhar para o regime informacional das companhias, a recente lei que trata do mercado de créditos de carbono, e novos modelos de negócio baseados em tecnologia em função do marco legal de criptoativos e da dinâmica dos prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs) tornarão a situação atual ainda mais crítica.

Em análise comparativa internacional, a CVM concentra muito mais atividades do que seus pares ao redor do mundo, em que é comum que parte das atribuições seja distribuída para outros órgãos.

O fortalecimento da CVM é uma necessidade nacional, tendo em vista o potencial do Brasil como protagonista em um mercado financeiro global cada vez mais competitivo. Investir na CVM, em sua estrutura e modernização, traz benefícios à sociedade, estimula a confiança dos investidores e reduz custos de financiamento para empresas.

Nós, associações de mercado e entidades representativas, reconhecemos a urgência de ações concretas para garantir o futuro do mercado de capitais brasileiro. Reiteramos a necessidade de:

1. Priorizar a destinação de recursos: As taxas de fiscalização, diante da sua natureza jurídica, devem ser revertidas em maior proporção para o fortalecimento da CVM, assegurando o financiamento adequado de suas operações e projetos de modernização.
3. Realizar concursos públicos regulares: É essencial recompor e expandir o quadro técnico da CVM. Para garantir que a Autarquia esteja preparada para os desafios do futuro, a edição de lei específica para aumento da quantidade de servidores ganha urgência, devendo ser acompanhada de autorização de realização de novos concursos públicos.
4. Promover atualização tecnológica: A adoção de novas tecnologias é indispensável para a supervisão eficiente de um mercado em rápida evolução, de modo que a CVM deveria acompanhar de maneira mais célere a dinâmica digital de evolução do mercado de capitais.

Convidamos o governo e a sociedade a unirem esforços para que a CVM receba o suporte necessário para cumprir sua missão. Um mercado de capitais forte começa com uma regulação forte. Estamos confiantes de que, juntos, podemos assegurar que o Brasil esteja à altura de seu potencial no cenário global.

Assinam a carta jundo com a ANBIMA: Abcripto – Associação Brasileira de Criptoeconomia, Abfintechs – Associação Brasileira de Fintechs, Abrasca – Associação Brasileira das Companhias Abertas, Amec – Associação de Investidores no Mercado de Capitais, Ancord – Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias, Apimec Brasil – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil, IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil e Ibri – Instituto Brasileiro de Relações com Investidores.