OF. DIR. 049/2024:Dilação do prazo para apresentação de recurso para multas cominatórias
Solicitação de extensão do prazo para apresentação de recurso de multas de 10 para 20 dias devido ao alto volume de multas recebidas.
Solicitação de extensão do prazo para apresentação de recurso de multas de 10 para 20 dias devido ao alto volume de multas recebidas.