CROWDFUNDING – Principais Limites (ICVM 588)

Base Legal

Limites para emissores

“Sociedade empresária de pequeno porte”

• Empresas com Receita Bruta anual de até R$ 10 milhões (Art. 2°, III)
• Empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente
• Na hipótese da empresa ser controlada por outra PJ ou fundo de investimento, a receita bruta consolidada anual do conjunto não pode exceder R$ 10 milhões (art.2°, §3°)

- Art. 2°

Limites à Oferta Pública

Principais requisitos para dispensa automática de registro na CVM:

• Valor alvo máximo de até R$ 5 milhões anuais (em 1 ou mais ofertas no ano), com prazo de captação de até 180 dias definido antes do início da oferta;
• É garantido ao investidor um período de desistência de, no mínimo, 7 dias a partir da confirmação do investimento, sendo a desistência isenta de multas ou penalidades (art. 3º, III, e art. 5º, IV, e § 2º);
• Intervalo de 120 dias entre duas ofertas (Art. 3°, §4°);
• Recursos captados pelo empreendedor não podem ser utilizados para (Art. 3°, V):

• Fusão, incorporação, incorporação de ações e aquisição de participação em outras sociedades;
• Aquisição de títulos, conversíveis ou não, de emissão de outras sociedades; ou
• Concessão de crédito a outras sociedades

• Principais procedimentos a serem utilizados na condução da oferta (Art.5°);
  • Oferta realizada por uma única plataforma de investimento;
  • Todos os investidores devem assinar termo de adesão e de ciência de risco
  • Admitida a distribuição parcial, com o estabelecimento de valores alvo mínimo e máximo de captação – sendo valor mínimo igual ou superior a 2/3 do valor alvo máximo (art. 5°, III);
• Oferta deve ser realizada exclusivamente via plataforma (Art. 11), com acesso equitativo ao público (art 18)

- Art. 3º

Limites ao Investidor

• Investidor de varejo – no conjunto de ofertas no ano:
  • Até R$10mil por ano; ou
• Exceções:
  • Investidor com renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros acima de R$ 100 mil – limite de investimento anual é ampliando para até 10% do maior destes valores;
  • Investidor qualificado;
  • Investidor líder;

- Art. 4

Informações da Oferta

A plataforma deve apresentar em sua página as informações mínimas sobre a oferta de acordo com o Anexo 8

• Esse conjunto essencial de dados sobre a oferta compreende informações sobre (i) a sociedade empresária de pequeno porte; (ii) o seu plano de negócios; (iii) as características do valor mobiliário ofertado; (iv) o sindicato de investimento participativo, se houver; (v) a comunicação de informações contínuas após a oferta; (vi) alertas sobre riscos; (vii) conflitos de interesse; (viii) remuneração da plataforma, dentre outros; (ix) tributação aplicável; e (x) advertência padrão.

- Anexo 8

Divulgação da oferta

É permitido à sociedade empresária de pequeno porte, ao investidor líder e à plataforma divulgar e promover a oferta por meio de contatos, encontros e eventos, presenciais ou pela internet, desde que:

• As  informações transmitidas sejam consistentes com as informações da oferta existentes na plataforma;
• Não distribua documentos que não constem dos materiais da oferta;
• Todas as comunicações sejam gravadas e passíveis de verificação e supervisão por parte da CVM; e
• Não haja confirmação de investimento no local ou em ambiente eletrônico distinto do da plataforma.

Art. 11

CROWDFUNDING – Plataformas Eletrônicas (ICVM 588)

Base Legal

Registro e Autorização junto à CVM

Principais requisitos mínimos para registro:

• Dispor de capital social integralizado mínimo de R$ 100 mil;
• Dispor de procedimentos e sistemas de tecnologia da informação adequados e passíveis de verificação para desempenhar suas atividades.

- O pedido de autorização deve ser formulado pelo diretor responsável juntamente com a apresentação de requerimento instruído com os documentos descritos no Anexo 14 do normativo (Art.14)

Art. 12 - 14

Verificação dos limites do emissor, oferta e investidor

A plataforma fica responsável pela verificação dos seguintes limites e requisitos:

• Requisitos de dispensa de registro da oferta  - para cada oferta (Art.3°, §1°).
• Os limites e condições estabelecidos para o investidor (Art.4°)

Deveres da plataforma

Principais deveres das plataformas:

• Tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência, respondendo pela falta de diligência ou omissão junto aos requisitos e limites exigidos do emissor, oferta e investidor;
• Manter registros da participação de cada investidor nas ofertas conduzidas;
• Obter do investidor, previamente à confirmação do investimento, a assinatura de termo de ciência de risco;
• Verificar as exigências relativas ao investidor líder do sindicato de investimento participativo e supervisionar a atuação destes
• Divulgar, com destaque, eventuais conflitos de interesse;
• Em caso de sucesso da oferta, deve divulgar o seu encerramento em sua página, sem restrições de acesso, utilizando modelo constante do Anexo 5-IV do normativo (Art.5,IV e 19,XII)
• Suspender a oferta, caso constatem qualquer fato ou irregularidade que venha a justificar a suspensão ou cancelamento;
• Manter fórum eletrônico de discussão para cada oferta de acesso restrito aos investidores destinatários da oferta;
  • Vedado à plataforma apagar ou remover comentários que discordem das premissas ou previsões do desempenho futuro dos empreendimentos (Art.29)
• Manter serviço de atendimento ao investidor

-  As plataformas ficam dispensadas da observância da regulamentação específica sobre a verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (Art48).

Art. 18 e 19

Material didático aos investidores

A plataforma deve preparar um material didático para orientar os interessados nas ofertas e contendo as informações como procedimentos da oferta; as restrições de investimento individuais; riscos envolvidos, os prazos de retorno que devem ser esperados; falta de liquidez do valor mobiliário; dificuldades de apreçamento; ausência de obrigatoriedade de apresentação de demonstrações contábeis; fato que os valores mobiliários não serão guardados por instituição custodiante; no caso da utilização de sindicato de investimento participativo, as formas de seu funcionamento.

Art.25

Regra de disclaimer

A plataforma deve sempre apresentar um aviso padrão, descrito pela norma em seu art. 26, em destaque em sua página principal e nos programas, aplicativos ou quaisquer meios eletrônicos disponibilizados

Art.26

Regras de conduta - vedações

As principais vedações aplicáveis às plataformas são:

• Realizar a procura de subscritores ou adquirentes indeterminados fora do ambiente eletrônico da plataforma (exceto disposição descrita em “Divulgação da oferta” acima);
• Realizar negociação em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, destinada, no todo ou em parte, a subscritores ou adquirentes ou procura via contato telefônico;
• Utilizar material publicitário para divulgar a oferta fora do ambiente eletrônico da plataforma;
• Prometer rendimento predeterminado aos investidores;
• Fazer gestão discricionária dos recursos de investidores;
• Fazer recomendações personalizadas aos investidores;
• Receber depósitos dos montantes disponibilizados pelos investidores em conta corrente ou realizar qualquer atividade privativa de instituição financeira;
• Realizar atividades privativas de entidades administradoras dos mercados organizados de valores mobiliários;
• Realizar atividades de intermediação secundária de valores mobiliários;
• Realizar a guarda dos valores mobiliários adquiridos pelos investidores;
• Conceder crédito a investidores ou sociedade emissora de pequeno porte;
• Disponibilizar mecanismos que permitam que investidores realizem aplicações automáticas em uma ou mais de uma oferta;
• Restringir a participação na oferta a pessoas que tenham adquirido produtos ou serviços do emissor;
• Solicitar transferência de recursos de investidores antes do início de oferta pública;
• Distribuir, fora do ambiente eletrônico da plataforma, valores mobiliários de sociedade empresária de pequeno porte objeto de oferta pública em andamento; e
• Deter, anteriormente à oferta, seja por meio de participação direta ou de valores mobiliários conversíveis, participação superior a 20% (vinte por cento) do capital social da sociedade empresária de pequeno porte objeto da oferta pública, exceto na hipótese de oferta

Art 28

Informações à CVM

• Para cada oferta, enviar formulário à CVM (Padrão - Anexo27-I); e
• Anualmente, até 1° de março cada ano, relatório com ofertas realizadas (Padrão - Anexo 27-II).

O administrador da plataforma está sujeito à multa diária no valor de R$ 500 reais por não atendimento dos prazos para entrega destas informações (Art.47)

Art 27

Informações da Oferta Pública

• A plataforma deve destinar uma página na internet com as informações mínimas sobre a oferta pública (Art.8°) – ver acima

Comunicação com investidores

• As mensagens enviadas por meio da plataforma, dos fóruns eletrônicos, de correio eletrônico, de mídias sociais e dos demais programas e aplicativos devem conter clara identificação da plataforma, de seus sócios, administradores e funcionários, do investidor líder, ou da empresa ofertante como participante ou remetente
• Não serão consideradas como procura de subscritores ou adquirentes indeterminados (ação vedada) mensagens que:
  • Contenham clara identificação, como disposto logo acima;
  • Não contenham material publicitário;
  • Contenham somente a informação da existência da oferta e o direcionamento eletrônico para as informações essenciais da oferta

Art 30 e 31

Manutenção de Arquivos

As plataformas devem manter, pelo prazo mínimo de 5 anos, contado a partir da data de encerramento da oferta, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, todos os documentos e informações exigidos por esta Instrução (guardados em meio físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos originais pelas respectivas imagens digitalizadas).

Art.38

Responsabilidade dos Administradores

• Os administradores da plataforma, dentro de suas competências, têm o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações impostas à plataforma.
• Os administradores da sociedade empresária de pequeno porte, dentro de suas competências, têm o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações impostas à sociedade.

- Não observância dos termos determinados pela instrução leva a infração grave nos termos da Lei 6.385 (Art. 11, §3°) podendo a plataforma incorrer em sanções como multas, inabilitação ou suspenção (Art. 46).

Art. 39 e 40

CROWDFUNDING – Sindicato de Investimento (ICVM 588)

Base Legal

Veículo de investimento

Admitido que se constitua veículo de investimento para o sindicato de investimento, desde que:

• Cada veículo deve ficar restrito à participação em apenas uma oferta pública, sendo vedada a aquisição de valores mobiliários de emissão de mais de uma sociedade empresária de pequeno porte;
• Veículo não exponha os investidores apoiadores a riscos adicionais aos que estes incorreriam quando investindo individualmente na mesma oferta;
• Não sujeite os investidores apoiadores a risco de crédito diferente daquele da emissora;
• Seja garantido tratamento equitativo a todos os investidores apoiadores que aderiram ao veículo;
• Veículo possua regras de governança adequadas que permitam a participação dos investidores apoiadores na hipótese de necessidade de deliberações referentes à empresa emissora ou aos valores mobiliários;
• Na hipótese de conversão ou de alienação do investimento realizado pelo veículo, seja garantido aos investidores apoiadores o direito de escolher receber os valores mobiliários ou os recursos recebidos pelo veículo, exceto pela parcela correspondente à taxa de desempenho devida ao investidor líder e à plataforma, se for o caso;

Art.33

Investidor líder

Investidor líder pode atuar em um sindicato de investimento participativo para exercer as seguintes atividades (Art. 35):

• Apresentar sua tese de investimento para auxiliar os investidores no processo de tomada de decisão de investimento;
• Divulgar sua experiência prévia na liderança de rodadas de investimento ou com a realização de investimentos pessoais em sociedades empresárias de pequeno porte, incluindo o percentual de sua participação e os resultados auferidos;
• Pode atuar junto ao empreendedor, aplicando seus conhecimentos, experiência e rede de relacionamento visando contribuir com o sucesso do empreendedor; e atuar como interlocutor entre o empreendedor e o sindicato de investimento participativo, alinhado aos interesses dos investidores.

Principais requisitos (Art. 36):

• Pessoa natural ou jurídica (Art. 2°, VI)
• Não deter, anteriormente à oferta, seja por meio de participação direta ou de VM conversíveis, participação superior a 20% do capital social da ofertante;
• Realizar investimento de recursos próprios na sociedade empresária de pequeno porte de pelo menos 5%  do valor alvo mínimo de captação na oferta pública e nos mesmos termos dos demais investidores apoiadores do sindicato (“skin in the game”);
• Não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo pela CVM, BCB, SUSEP ou PREVIC;

A plataforma deve celebrar contrato com o investidor líder que estabeleça as seguintes vedações (Art.37):

• Recebimento de qualquer espécie de remuneração, exceto pela taxa variável de desempenho (ver “Remuneração”);
• Realização de quaisquer atividades vedadas às plataformas; e

Majoração da taxa de desempenho após encerramento da oferta.

Art 35

Art 2° e 36

Art. 37

Remuneração

Admite-se o pagamento da taxa de desempenho devida pelos investidores apoiadores ao investidor líder e à plataforma, inclusive por meio de valores mobiliários emitidos pela sociedade empresária de pequeno porte.

Art.35,§4°