São Paulo, 17 de dezembro de 2024 - A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto prevê uma alíquota única para todos os serviços financeiros, medida que atende ao principal pleito do mercado e defendido pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).

“O projeto de lei é bem-sucedido e esperado por todos. Temos expectativas positivas sobre o impacto dessa mudança na economia, com potencial de puxar o nosso PIB para cima” comentou Soraya Alves, superintendente da ANBIMA.

Segundo Soraya, a definição de uma alíquota única garante simetria e competitividade igualitária para os diferentes produtos e serviços financeiros disponíveis. “Estabelecer essa neutralidade é essencial para construir um modelo de arrecadação justo e que estimule o desenvolvimento econômico do país”, afirmou a superintendente.

No texto aprovado, os fundos foram classificados como não-contribuintes dos impostos, já que eles não têm personalidade jurídica e os serviços de administração e gestão já serão tributados pelo IBS e pela CBS. As exceções foram os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) de arranjo de pagamento e de antecipação de recebíveis, os fundos imobiliários e os Fiagros (Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais), em razão de características específicas.

O PL já passou pelo Senado e agora avança para a sanção da Presidência da República. A ANBIMA segue acompanhando a discussão e apoiando a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente.