Prorrogação de prazo para adaptação das companhias securitizadoras ao Código de Ofertas Públicas

Prezados(as),

Informamos que, para fins de adaptação das companhias securitizadoras à nova versão do Código de Ofertas Públicas da ANBIMA (“Código”), prorrogamos o período de vigência para 1º de março de 2024.

Esta prorrogação de prazo refere-se ao previsto nos seguintes documentos:

• 
  Código: disposições estabelecidas no artigo 2º, inciso IV e artigo 14º;


• 
  Anexo Complementar II (Atividade de Securitização): integralidade dos termos e condições estabelecidas; e


• 
  Regras e Procedimentos (Parte Geral): condições e restrições estabelecidas no artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II e artigo 4º.
  
   

Gostaríamos de reforçar que a extensão de prazo é aplicável unica e restritivamente às regras, condições e vedações das atividades das companhias securitizadoras. Para todas as demais instituições abrangidas pelo Código e para aquelas regras relacionadas as ofertas que são procedimentos comuns para todos os participantes, as normas permanecem válidas com o prazo previsto a partir de 1º de fevereiro de 2024, conforme inicialmente estabelecido.

Por fim, indicamos que todas as instituições participantes e aderentes ao Código devem desconsiderar o disposto na autorregulação acima especificados em seu relacionamento e atividades com as companhias securitizadoras, até a integral entrada em vigor em 1º de março de 2024.

Estamos comprometidos em facilitar uma transição suave para todos e permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou fornecer informações adicionais que se façam necessárias.

Em caso de dúvidas, favor encaminhar para mercadodecapitais.representacao@anbima.com.br  

Atenciosamente,

Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais

 

31/01/2024