Processos

Define como são conduzidas as investigações e os processos por descumprimentos dos nossos códigos de autorregulação, garantindo às instituições participantes o amplo direito de defesa e a agilidade nos julgamentos; estabelece os critérios para instauração de PAI (Procedimento para Apuração de Irregularidades) e para celebração de termos de compromisso e aplicação de penalidades.